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Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para a administração pública
CBN nas Empresas por Luciana Peña em 10/12/2020 - 16:48Os dados dos contribuintes são essenciais para elaborar as políticas públicas e o acesso à informação é um direito de todo o cidadão, mas dados sensíveis, assim como na iniciativa privada, devem ser protegidos, explica o advogado Alberto Caitano. A lei está em vigor, mas a fiscalização e autuação só em 2021.
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