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Ministério Público considerou ilegal manobra na Câmara dos Deputados para aprovar redução da maioridade penal “seletiva”
MP é contra qualquer mudança na legislação e defende as medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
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MP é contra qualquer mudança na legislação e defende as medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente