O Ministério Público ajuizou uma ação anulatória para impedir que a Prefeitura de Sarandi dê continuidade ao processo de desapropriação de terreno para a construção de uma casa de custódia.
A 1ª Promotoria de Justiça de Sarandi já havia instaurado um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na aprovação da lei para desapropriação do terreno da futura “Casa de Custódia”.
O Ministério Público também havia expedido uma recomendação ao Município, à Secretaria de Segurança Pública do Paraná e ao Deppen, solicitando a avaliação do imóvel pretendido.
A promotoria aponta que não houve a avaliação, nem audiência pública e nem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
O terreno está a menos de 1.500 metros do aterro sanitário, aquém do parâmetro mínimo exigido; diz o MP.
A ação ajuizada pede a anulação do processo de desapropriação do terreno e que nenhuma obra seja iniciada enquanto isso.
O pedido será julgado pela Vara da Fazenda Pública.