Foto: Live CBN Maringá

O benefício é assegurado pela lei federal 7713 de 1988 e tem o objetivo de amenizar as dificuldades enfrentadas por aposentados e pensionistas, inclusive com os custos de medicamentos. A lei prevê isenção do imposto de renda retido na fonte e reembolso do tributo pago nos últimos cinco anos. Mas para ter o direito assegurado é preciso ingressar com uma ação na Justiça, explica o advogado Bruno Viana.  São mais de 20 doenças graves como Alzheimer, Parkinson, cegueira, câncer, entre outras.

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