Especialista em Direito Penal explica lei que não pune com prisão crimes comuns

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Especialista em Direito Penal explica lei que não pune com prisão crimes comuns

País em 30/06/2011 - 11:26

Segundo o advogado Mário Henrique Alberton, crimes com pena inferior a quatro anos não resultam em prisão preventiva. Porém, a prisão poderá ser decretada em casos de reincidência. Ele sustenta que essas pessoas serão acompanhadas pela Justiça, mesmo quando não estiverem detidas. Outro aspecto apontado pelo advogado é que a nova lei corrige um problema que vem se acentuando nos últimos anos.

A busca por combater a criminalidade foi tornando a legislação cada vez mais punitiva e levando à prisão mesmo quem cometeu pequenas infrações. Isso causou a superlotação do sistema penitenciário. Atualmente, há quase 500 mil pessoas presas - praticamente a metade da população carcerária está detida provisoriamente (sem julgamento)