Aprovado por 14 votos projeto de emenda à Lei Orgânica
Divulgação/CMM

Procuradoria Municipal

Aprovado por 14 votos projeto de emenda à Lei Orgânica

Por Luciana Peña em 14/03/2019 - 11:40

O projeto foi criticado porque havia a preocupação com a possibilidade de dar superpoderes aos procuradores jurídicos da prefeitura. Outra crítica é a de que faltou debate. O autor da proposta, vereador Jean Marques diz que o trâmite de debate foi normal. O vereador reafirma que a emenda só regulamenta o que já existe na prática, que é a uniformização das decisões administrativas. As decisões serão baseadas em súmulas vinculantes definidas pela Procuradoria Municipal.

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