Advogado Eduardo Hernandes

A nova lei, que é de 2021, altera o Código de Defesa do Consumidor criando a possibilidade de repactuação de dívidas de consumo, que são principalmente as dívidas bancárias, explica o advogado Eduardo Hernandes, especialista em direito bancário. Dívidas de IPTU ou IPVA não entram na lei do Superendividamento porque são dívidas de propriedade. A legislação permite ao consumidor negociar com os credores em bloco. O consumidor terá o benefício de pagar as dívidas em parcelas sem exceder o limite de 35% da renda. E caso um credor não aceite participar da negociação, ele não terá o direito de cobrar a dívida enquanto o consumidor paga o débito com os outros credores.

Baixe o áudio