Ministério Público propõe ação contra a Prefeitura de Maringá e a Frente Nacional de Prefeitos e pede a devolução de R$ 267 mil

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Ministério Público propõe ação contra a Prefeitura de Maringá e a Frente Nacional de Prefeitos e pede a devolução de R$ 267 mil

Cidade por Luciana Peña em 14/03/2014 - 14:30

O valor deverá ser ressarcido pela Frente. São de anuidades pagas pela prefeitura de 2007 a 2013. O MP pede também a suspensão de novos repasses.  O promotor de Justiça da promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Pedro Ivo Andrade sustenta que o repasse, de R$ 60 mil por ano, é ilegal porque não existe lei municipal autorizando a transferência dos recursos públicos para uma entidade privada. Além disso, não há prestação de contas a nenhum órgão de fiscalização. Para o promotor o gasto é desnecessário porque não traz benefício ao Município. A ação foi distribuída para a 1.ª Vara da Fazenda Pública de Maringá.

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