Projeto propõe novas regras para parcelamento de dívidas com o município

A proposta altera a Lei Complementar nº 1.193/2019, que trata do parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública do Município. Segundo o vereador Mário Hossokawa, o texto foi protocolado na segunda-feira (5) e segue para votação imediata.

Ele diz que a urgência é necessária porque muitos contribuintes o procuraram pedindo alternativas para quitar débitos que impedem, por exemplo, a obtenção de empréstimos ou financiamentos. [ouça o áudio acima]

O projeto atualiza o parcelamento tanto de créditos tributários — como IPTU, ISSQN e outros impostos — quanto de créditos não tributários, como multas por roçada, falta de muro, má conservação de calçada ou corte irregular de árvores. Hoje, é possível parcelar o débito em até 96 parcelas, mas o vereador considera o prazo excessivo e as exigências de entrada um obstáculo para muitos contribuintes. [ouça o áudio acima]

Para casos de vulnerabilidade social ou empresas em recuperação judicial, o texto mantém a possibilidade de parcelamento em até 96 vezes, desde que a situação seja comprovada. A proposta também cria novas regras para reparcelamentos. [ouça o áudio acima]

Hossokawa também fez questão de diferenciar a proposta de outra que tramita na Câmara, de autoria da vereadora Gisele Bianchi (PSD), que prevê descontos em juros e multas para quem quitar a dívida à vista. [ouça o áudio acima]

Se aprovado, o projeto segue para segunda votação antes de ser encaminhado à sanção do Executivo.

(Atualizado às 11h55): O projeto foi aprovado em primeira discussão com 20 votos favoráveis.