Câmara de Mandaguaçu arquiva denúncia que deu origem a CP

Numa sessão extraordinária nessa quarta-feira (22), os vereadores de Mandaguaçu aprovaram o relatório da Comissão Processante aberta para apurar renúncia fiscal ilegal e arquivaram a denúncia. A justificativa é formal: a denúncia partiu de uma pessoa jurídica.

A denúncia de que o prefeito, o vice e o secretário de Fazenda de Mandaguaçu cometeram improbidade administrativa por não cobrar impostos atrasados de uma loteadora da cidade partiu do Observatório Social de Mandaguaçu (Osman).

Foi aberta uma Comissão Processante (CP). Em exatamente 30 dias o relator Morandir Morassi apresentou um relatório que foi apreciado em sessão extraordinária nessa quarta-feira (22).

O relator pediu o arquivamento da denúncia com base no entendimento legal da Procuradoria Jurídica do Legislativo municipal.

Segundo a procuradoria, houve um erro formal na apresentação da denúncia porque ela foi feita por uma pessoa jurídica, o Osman.

Os vereadores aprovaram o relatório e a CP será desfeita.

Mas a suspeita de perda tributária terá que ser apurada por outros meios, diz o presidente do Observatório, Neme Fouani, que já esperava esse desfecho. [ouça o áudio acima]

A Prefeitura de Mandaguaçu ajuizou uma ação este mês cobrando 1,4 milhão de reais de uma loteadora da cidade. E outras ações serão ajuizadas, segundo o prefeito Maurício Silva.

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Câmara Municipal de Mandaguaçu arquiva denúncia que deu origem a CP

Numa sessão extraordinária nessa quarta-feira (22), os vereadores de Mandaguaçu aprovaram o relatório da Comissão Processante aberta para apurar renúncia fiscal ilegal e arquivaram a denúncia. A justificativa é formal: a denúncia partiu de uma pessoa jurídica.