Imagem Ilustrativa | Foto: Arquivo/CMM

A previsão é do vereador Sidnei Telles que vai pedir ao Jurídico do Legislativo que envie o projeto até terça-feira (16) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto do Executivo foi protocolado nesta tarde. A Procuradoria Jurídica da Casa deve avaliar se o texto fere alguma resolução da Anatel. Caso os trâmites sejam seguidos normalmente, no dia 23 deste mês o projeto deve ser votado. Um dos pontos que deve gerar discussão é o artigo que permite ao Executivo estabelecer valores de taxas.

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