Acim lança campanha pela aprovação de PEC da prisão após segunda instância
Imagem ilustrativa/Foto: Reprodução/internet

Mobilização

Acim lança campanha pela aprovação de PEC da prisão após segunda instância

Por Luciana Peña em 13/11/2019 - 13:11

Entidade já tem o apoio de federações da indústria e do comércio. O objetivo é pressionar congressistas para estabelecer na Constituição quando o réu deve começar a cumprir  a pena por um crime.

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O STF, Supremo Tribunal Federal, decidiu em votação apertada, que a prisão de um réu só pode se dar após trânsito em julgado, ou seja, após o julgamento de todos os recursos possíveis. O que leva a discussão jurídica até a última instância. Foi uma  mudança de entendimento, já que o que valia até então no país era a prisão após a segunda instância. As duas primeiras instâncias analisam as provas, se o réu é ou não culpado. As outras instâncias julgam a condução técnica do processo, se houve ou não falha processual. Com a mudança de entendimento do STF, milhares de presos ganham o direito à liberdade. Presos por corrupção ou outros crimes, como tráfico de drogas. Há um senso comum, reforçado por especialistas, de que quem tem dinheiro para pagar bons advogados consegue recorrer à Justiça durante anos e em muitos casos até a prescrição do crime.Por isso, parlamentares apresentaram dois projetos de emenda à Constituição para definir em lei quando o réu deve ser preso. Para que os congressistas se apressem, a ACIM lançou uma campanha a favor da prisão após segunda instância. O presidente da Acim, Michel Felipe Soares, diz que a entidade já tem o apoio de federações do comércio e da indústria.

A dinâmica da campanha já está definida e deve movimentar todos os canais de comunicação.

Não haverá abaixo-assinado porque os projetos já estão tramitando no Congresso Nacional.

 

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