Imagem Ilustrativa | Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/23, que propõe a criação do chamado "Pix Pensão", um sistema de transferência automática da pensão alimentícia. De acordo com a proposta, caberá ao juiz autorizar o débito direto da conta do pagador para a conta do beneficiário ou de seu responsável legal. Atualmente, a pensão pode ser descontada automaticamente do salário do devedor, mas quando ele não possui vínculo empregatício formal, o pagamento depende de decisão judicial a cada inadimplência. O advogado especialista em Direito de Família, Nardenn Porto, explica quais os próximos passos para a lei entrar em vigor.

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