Lei descumprida
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O Assunto é Política

Lei descumprida

Por Diniz Neto em 30/05/2019 - 10:09
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30 de maio. Hoje é 150º dia do ano. Faltam 215 dias para 2019 terminar.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ESTADO DO PARANÁ FICOU PARA O DIA 5 DE JUNHO
Ontem falamos sobrea prestação de contas das finanças e orçamento do Estado do Paraná, em audiência pública que foi convocada para as 14h30 do dia 29 de maio.

Mas a audiência foi transferida pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, após um entendimento entre os líderes da oposição e do governo, para a próxima quarta-feira, dia 5 de junho, às 9h30, no plenário da Assembleia Legislativa. A prorrogação foi acertada para que o secretário de Estado da Fazenda (SEFA), Renê Garcia Junior, esteja presente à audiência pública.

A prestação de contas atende à Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 9º, parágrafo 4º, que determina o seguinte: “§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”

Como se percebe, o adiamento da audiência pública fere o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a prestação de contas acontecerá na primeira semana de junho e não em maio, como estabelece o texto da lei.


Também é necessário registrar que a equipe da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná já entregou o relatório à Assembleia Legislativa. Inclusive já estou com uma cópia digital.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE – MARINGÁ
Em Maringá o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Maringá, vereador Sidnei Telles, convocou audiência pública de prestação de contas para esta quinta-feira, 30 de maio, às 15 horas.

A Comissão presidida por Sidnei Telles conta ainda com os vereadores Odair Fogueteiro e Onivaldo Barris. 

Tentei obter uma cópia do relatório da prestação de contas. Até o final da tarde dessa quarta-feira, dia 29 de maio, os vereadores não havia recebido cópia do relatório, nem mesmo o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Sidnei Telles.

Vale registrar que nas últimas audiências públicas, inclusive na última, realizada em fevereiro, o vereador solicitou diretamente ao secretário, Orlando Chiqueto, a entrega antecipada dos relatórios de prestação de contas aos vereadores, com pelo menos um ou dois dias antes da audiência pública.

Na prestação de contas de fevereiro o relatório foi entregue na audiência pública. Possivelmente a situação vai se repetir.

Sem acesso prévio ao relatório, os vereadores não tem a possibilidade de estudar, avaliar e preparar questionamentos.

 

SUGESTÕES PARA ORÇAMENTO
A Prefeitura de Maringá está encaminhando pela internet, inclusive em grupos de Whatsapp, convite para que as pessoas encaminhem sugestões para o orçamento.

Em formulário na internet, as pessoas podem participar com sugestões para o orçamento.

O texto do convite é o seguinte: “De modo a garantir a efetividade da participação popular, Maringá realizará as consultas e debates públicos de forma regionalizada: um evento em cada uma das cinco Unidades Territoriais de Planejamento, bem como disponibilizará um canal de comunicação no site do Município para receber as sugestões da comunidade. Participe! Ajude a prefeitura a planejar uma cidade melhor! CLIQUE AQUI >> http://twixar.me/xPJn #prefeiturademaringa”.

 

BOLETIM DIGITAL DE INFORMAÇÕES
Ontem também vi, pela primeira, um boletim digital de informações da Diretoria de Comunicação da Prefeitura de Maringá.

O Boletim trouxe informações sobre:
Terminal Urbano na reta final.
Saúde faz mutirão de vacinação.
Orçamento 2020: dê sugestões.
Educação: evento debate violência e criança

 

MAIS PUBLICIDADE PARA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
O vereador Sidnei Telles (PSD) apresentou projeto de lei com objetivo de dar mais publicidade às audiências públicas realizadas pelo município.

O projeto estabelece que a prefeitura deve divulgar a realização das audiências em rádio, tv e redes sociais, dando mais alcance a estes eventos públicos.

Muitas pessoas reclamam que a Prefeitura e mesmo a Câmara tomam decisões sem o devido debate com a comunidade e a população.

 

BOLSONARO DIZ QUE COAF CONTINUA NO GOVERNO: “É A MESMA COISA”.
O Estadão traz notícia em que o presidente Jair Bolsonaro diz que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) continua no governo. Para ele, tanto faz onde fica o conselho.
A afirmação aconteceu nesta quarta-feira, 29.  Ele disse que o Congresso Nacional agiu "legitimamente" na votação que aprovou a reforma administrativa do governo com ajustes. Bolsonaro afirmou que que irá “sancionar tudo”. “O Coaf continua no governo, é a mesma coisa”, repetiu.

As declarações foram dadas à imprensa após sair de uma visita do Ministério da Defesa, onde participou de um almoço da Marinha. Foi o segundo compromisso fora da agenda oficial do presidente, ontem, quarta-feira. Mais cedo ele foi a pé do Planalto até o Congresso Nacional. Quando questionado se pensa em fazer um decreto para alterar a situação do Coaf, Bolsonaro deu a entender que não, sinalizando negativamente, e emendou a frase: “Vou sancionar tudo aí.”

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