Prefeito sanciona lei que defende prerrogativas de advogados

Prerrogativa da advocacia é um direito constitucional que dá ao advogado instrumentos para exercer a defesa dos clientes.

Em Maringá, o vereador Flávio Mantovani, que é advogado, propôs um projeto de lei que considera persona non grata todo aquele que impedir um advogado ou advogada de exercer esse direito.

O projeto foi aprovado e a lei sancionada nessa quarta-feira (22) pelo prefeito Silvio Barros. [ouça o áudio]

Um marco importante para a advocacia e para a sociedade, diz o presidente da OAB Maringá, Pedro Henrique Souza, que dá exemplos de prerrogativas. [ouça o áudio]

O texto da lei estabelece que a declaração de persona non grata será formalizada pela Câmara Municipal, após decisão definitiva da OAB.