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Objetivo é estimular pagamento das multas, bem como reduzir o número de recursos administrativos interposto pelas empresas. Hoje, são cerca de 4 mil processos em andamento. A ideia é que com a nova portaria assinada nessa terça-feira (27) o órgão economize com custas e honorários em processos judiciais. Na prática as multas terão desconto de 15% e poderão ser parceladas em duas vezes mediante a desistência do direito à interposição do recurso administrativo. A explicação é do diretor do Procon, Rogério Calazans.

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