O advogado  Marcos Marcussu, especialista em direito do trabalho, diz que há um conflito de entendimento entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST)  e o Supremo Tribunal Federal (STF) em muitos pontos do texto, o que gera insegurança jurídica para empresários. Um exemplo é a terceirização, recurso muito utilizado pela construção civil. “A insegurança jurídica aumenta os custos das empresas ao obrigá-las a manter estrutura técnica, jurídica e contábil, dificulta o planejamento e pode no futuro gerar passivo”, diz o advogado.

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