Acir Marcondes, advogado especialista em Direito Bancário | Foto: Eduardo Domingos/CBN Maringá

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei de 1997 que permite às instituições financeiras retomar imóveis dados como garantia em financiamentos sem execução judicial. Na prática, explica o advogado Acir Marcondes, especialista em direito bancário, isso significa que o credor pode cobrar em cartório a retomada do imóvel quando o devedor atrasar o pagamento das parcelas do financiamento, mesmo que seja apenas uma parcela em atraso. “A lei de 1997" é mais uma das leis que beneficiam o credor, ou seja, os bancos. Essas leis foram criadas para baratear o crédito. Os bancos teriam mais garantias, em contrapartida, reduziriam os juros dos financiamentos, o que não aconteceu”, explica.

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