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Em abril deste ano a Prefeitura de Maringá, após aprovação dos vereadores, autorizou a reposição da inflação aos salários dos servidores municipais. O percentual aplicado foi de 5,19%.
Em todo o país, servidores públicos reivindicaram a recomposição salarial. Mas havia dúvida sobre a legalidade, porque até dezembro deste ano está valendo a Lei 173, da pandemia, que não permite qualquer reajuste nos salários do funcionalismo.
No Paraná, o Tribunal de Contas entendeu que a reposição da inflação não poderia ser considerada reajuste, aumento de despesas.
Mas meses depois a Prefeitura de Paranavaí questionou o Supremo Tribunal Federal, que numa decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes decidiu pela ilegalidade da reposição.
Na região de Maringá, quase todas as prefeituras concederam reposição da inflação. E agora elas foram alertadas pelo departamento jurídico da Amusep, diz o prefeito de Ângulo e presidente da entidade, Rogério Bernardo. [ouça o áudio acima]
Em Maringá, o Sindicato dos Servidores Municipais (Sismmar) se reuniu esta semana com o prefeito Ulisses Maia e pediu que a Prefeitura espere um novo acórdão do TCE.
A CBN tenta contato com o TCE.
Atualizado às 14h30 - O advogado Hamilton Carvalho Neto explica o que determinava os acórdãos do TCE, cassados por decisão do STF. Ouça:
